DERE – DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS

Em nossos informativos de 21/maio/25 e 25/fevereiro/26 tratamos da DERE, informando que “......Trata-se de obrigação , que deverá ser entregue pelos contribuintes em periodicidade a ser definida, contendo informações sobre a tributação do IBS e da CBS, principalmente para regimes específicos de tributação. A proposta, a princípio, é que os contribuintes possam ter todas as informações a disponibilizar,  em um único documento, e encaminhá-lo de  maneira  que contenha dados para acompanhamento dos órgãos de gestão das respectivas arrecadações, sendo essa informação tratada pelo Serpro em formato de ROC (Registro de Operação de Consumo), compondo a apuração assistida.......”

Temos agora, a publicação de Ato Conjunto CGIBS nº 3/2026, autorizando a divulgação oficial do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE versão 1.1.0), a documentação disponibilizada para atualização refere-se a:

- Manual de Orientação do Usuário (MOD);

- Leiautes da DeRE (Especificação Técnica dos Eventos);

- Anexo I – Tabelas;

- Anexo II – Regras de Validação;

- Arquivos XSD (XML Schema Definition).

Importante ressaltar que essa versão, agora divulgada, não tem o caráter de preliminalidade, das anteriores, pois é revestida de conceitos regulatórios, importantes no processo de geração e implementação das obrigações acessórias da Reforma Tributária.

Com essa divulgação, é importante que as empresas se atentem para a necessidade de avaliarem impactos fiscais relacionados ao seu sistema de gestão fiscal, quanto a avaliar os impactos nesse sistema de gestão ( ERPs) que utiliza para apontamentos fiscais-tributários, validar procedimentos e fluxos de informações relacionados a obrigação, ter também, procedimento para acompanhar as evoluções da obrigação acessória quanto a possíveis mudanças de leiaute ou de componentes informativos, e capacitar equipe de profissionais relacionadas com a geração e entrega da informação.