E A REFORMA TRIBUTÁRIA .......? (II)

Em nosso informativo de 06 de novembro de 2026, comentamos sobre  analises e propostas para a postergação da Reforma Tributária. Mencionamos que a “gota d’água” para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição com esse intuito, foi a sugestão da alíquota da CBS, encaminhada pelo Tribunal de Contas da União ao Senado, alíquota essa de 11,364% quando a estimativa projetada era de 8,5% a 9,5%. Citamos outros pontos para essa proposta como, questões relacionadas a regulamentação, ausência de definições importantes ao tema, e até então a falta de alíquota, que incrementaram o posicionamento de Associações e Entidades de classe, solicitando essa postergação por uma ano, ou seja, até o final de 2027, com implementação em janeiro de 2028. Adicionamos comentário sobre participante de peso nesse posicionamento que é o ex Secretário Extraordinário para a Reforma do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que está em linha com  a prorrogação.

Pois bem, comissão da Câmara dos Deputados, esteve em reunião com o Ministro da Fazenda, e as declarações pós essa reunião vão em linha com: (i) não há discussão sobre referido adiamento;(ii) nem o Ministério da Fazenda e nem os Deputados pensam em tal alternativa; (iii) a definição do percentual de CBS esta dentro do que o Legislativo imaginava; (IV) a alíquota de 11,3% é considerada alíquota de referência, devendo a alíquota média ficar na casa de 8,5%. Assim, a informação é de que, não há justificativas para que a implementação da Reforma seja adiada, esse adiamento está descartado.