EXPECTATIVA DE PARCELAMENTO DE ICMS – SP

Contribuintes do Estado de São Paulo poderão ter regras mais favoráveis para a quitação de dívidas tributárias com Estado. A Assembleia Legislativa do Estado está analisando o Projeto de Lei número 1245/2023 que trata da questão envolvendo o ICMS, o ITCMD, e o IPVA. A proposta é termos programa de regularização identificado como “Acordo Paulista” para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa do Estado, possibilitando também, a negociação pela chamada transação tributária. O programa visa a possibilidade de uso por pessoas físicas e por empresas, sendo o prazo para quitação pelas pessoas físicas de até 145 vezes e para as empresas de até 120 vezes, podendo os descontos dos acréscimos (juros e multas) chegarem a 65%, ou, a 70% para pessoas físicas e microempresas. No Projeto de Lei temos também a possibilidade de quitação das dívidas com créditos de precatórios, ou, com créditos acumulados do ICMS.

Vamos acompanhar a evolução do assunto que é importante para todos os contribuintes do Estado.