IDENTIFICANDO AS OPERAÇÕES PARA CLASSIFICÁ-LAS _ REFORMA TRIBUTÁRIA

A Lei Complementar de número 214/2015, cita em seu artigo 4º “ O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com

serviços. ......”. Com isso a primeira parte da análise para se definir CST e cClassTrib, fica, então, atrelada a análise/definição quanto a operação ser onerosa. Ai, o parágrafo 2º desse artigo, traz o seguinte complemento de redação “......Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de: I – compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação; II – locação; III – licenciamento, concessão, cessão; IV – mútuo oneroso; V – doação com contraprestação em benefício do doador; VI – instituição onerosa de direitos reais; VII – arrendamento, inclusive mercantil; e VIII – prestação de serviços.

Definindo-se, que há onerosidade, o primeiro dígito da CST é “0” com atenção aos dígitos “2” e “6”. A cClassTrib vinculada a CST, tem análise mais específica, porém sempre com esse direcionamento da operação ser tributada, pois podemos ter para ela (operação) especificações mencionadas na L. Complementar, mas de “forma macro” o direcionamento principal é esse (onerosidade ou não onerosidade).

Note que a CST com os três dígitos em “0s”, menciona a tributação integral. Já a partir do segundo dígito, tendo a variação “1”, temos tributação mas com diferenciação, ou, especificações próprias para a situação.

Na sequência, temos os primeiros dígitos da CTS com as seguintes varáveis de identificação das operações: 2 = operações com alíquota “0” ou alíquotas reduzida; 4 = isenção, imunidade ou não incidência; 5 = diferimento e suspensão; 6 = tributação monofásica; 8 = transferência de crédito, ajustes, tributação em regime específico, exclusão da base de cálculo.

Importante considerar que a CST, composta por três dígitos, tem o primeiro como indicador do “macro tratamento da operação”, e tem dois dígitos complementares como agrupadores de situações específicas dentro daquela “macro tratamento”. Isso ocorre de forma que a cClassTrib esteja vinculada a essa formação da CST. A composição do quadro abaixo, é um exemplo da tabela “CST _ cClassTrib”, pois a mesma em termos de colunas é mais extensa, fazendo, inclusive, referencia as base legais suporte na L.C. 214/2015 que se enquadram em cada classificação.

CST-IBS/CBS	Descrição CST-IBS/CBS	cClassTrib	Nome cClassTrib	Descrição cClassTrib
000	Tributação integral	000001	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
000	Tributação integral	000002	Exploração de via	Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
000	Tributação integral	000003	Regime automotivo - projetos incentivados (art. 311)	Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 311 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
000	Tributação integral	000004	Regime automotivo - projetos incentivados (art. 312)	Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
010	Tributação com alíquotas uniformes - operações do FGTS	010001	Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal	Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
010	Tributação com alíquotas uniformes - operações setor financeiro	010002	Operações do serviço financeiro	Operações do serviço financeiro
011	Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%	011001	Planos de assistência funerária.	Planos de assistência funerária, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
011	Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%	011002	Planos de assistência à saúde	Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
011	Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%	011003	Intermediação de planos de assistência à saúde	Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
011	Tributação com alíquotas uniformes	011004	Concursos e prognósticos	Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
011	Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 30%	011005	Planos de assistência à saúde de animais domésticos	Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200001	Aquisições realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação	Aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação, observado o art. 103 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200002	Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC	Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200003	Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)	Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200004	Venda de dispositivos médicos (Anexo XII)	Venda de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200005	Venda de dispositivos médicos adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo IV)	Venda de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200006	Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público (Anexo XII)	Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200007	Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)	Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200008	Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)	Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200009	Fornecimento de medicamentos (Anexo XIV)	Fornecimento dos medicamentos relacionados no Anexo XIV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200010	Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública	Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200011	Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)	Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200012	Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público (Anexo XIV)	Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XIV da Lei Complementar nº 214, de 2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200013	Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos	Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais, observado o art. 147 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200014	Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)	Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214 , de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e desde que não cozidos, observado o art. 148 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200015	Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência	Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), ou por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, deficiência mental severa ou profunda, transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos termos da legislação relativa à matéria, observado o disposto no art. 149 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200016	Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)	Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas ou para o contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o disposto no art. 156 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200017	Operações relacionadas ao FGTS	Operações relacionadas ao FGTS, considerando aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 1990, realizadas pelo Conselho Curador ou Secretaria Executiva do FGTS, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200018	Operações de resseguro e retrocessão	Operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior, observado o art. 223 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200019	Importador dos serviços financeiros contribuinte	Importador dos serviços financeiros seja contribuinte que realize as operações de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182, será aplicada alíquota zero na importação, sem prejuízo da manutenção do direito de dedução dessas despesas da base de cálculo do IBS e da CBS, segundo, observado o art. 231 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200020	Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS	Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS, quando o associado destinar bem ou serviço à cooperativa de que participa, e a cooperativa fornecer bem ou serviço ao associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200021	Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário	Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário urbanos, semiurbanos e metropolitanos, observado o art. 285 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200022	Operação originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM	Operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja habilitado nos termos do art. 442 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 445 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200023	Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na ZFM	Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área, observado o art. 448 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero	200024	Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio destinadas a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio	Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio que seja habilitado nos termos do art. 456 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 463 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota zero apenas CBS e reduzida em 60% para IBS	200025	Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)	Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, observado o art. 308 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 80%	200026	Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas	Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de expedição do habite-se, e relacionados a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 70%	200027	Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis	Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200028	Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)	Fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), observado o art. 129 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200029	Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)	Fornecimento dos serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS, observado o art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200030	Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)	Venda dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 131 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200031	Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)	Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 132 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200032	Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero	Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200033	Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)	Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200034	Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)	Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 135 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200035	Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)	Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 136 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200036	Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura	Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200037	Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa	Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200038	Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)	Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200039	Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X)	Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos relacionados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS, quando destinados às seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais: espetáculos teatrais, circenses e de dança, shows musicais, desfiles carnavalescos ou folclóricos, eventos acadêmicos e científicos, como congressos, conferências e simpósios, feiras de negócios, exposições, feiras e mostras culturais, artísticas e literárias; programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, novelas, entrevistas e clipes musicais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200040	Fornecimento de serviços de comunicação institucional à administração pública	Fornecimento dos seguintes serviços de comunicação institucional à administração pública direta, autarquias e fundações públicas: serviços direcionados ao planejamento, criação, programação e manutenção de páginas eletrônicas da administração pública, ao monitoramento e gestão de suas redes sociais e à otimização de páginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produção de mensagens, infográficos, painéis interativos e conteúdo institucional, serviços de relações com a imprensa, que reúnem estratégias organizacionais para promover e reforçar a comunicação dos órgãos e das entidades contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interação com profissionais da imprensa, e serviços de relações públicas, que compreendem o esforço de comunicação planejado, coeso e contínuo que tem por objetivo estabelecer adequada percepção da atuação e dos objetivos institucionais, a partir do estímulo à compreensão mútua e da manutenção de padrões de relacionamento e fluxos de informação entre os órgãos e as entidades contratantes e seus públicos de interesse, no País e no exterior, observado o art. 140 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200041	Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I)	Operações relacionadas às seguintes atividades desportivas: fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código 1.2205.12.00 da NBS, observado o art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200042	Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. II)	Operações relacionadas às seguintes atividades desportivas: operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética, observado o art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200043	Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)	Fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200044	Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)	Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH, observado o art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 60%	200045	Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística	Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 50%	200046	Operações com bens imóveis	Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 40%	200047	Bares e Restaurantes	Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 40%	200048	Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos	Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, observado o art. 281 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 40%	200049	Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário	Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, observado o art. 286 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 40%	200050	Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga	Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 40%	200051	Agências de Turismo	Agências de Turismo, observado o art. 289 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200	Alíquota reduzida em 30%	200052	Prestação de serviços de profissões intelectuais	Prestação de serviços das seguintes profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas, observado o art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
220	Alíquota fixa	220001	Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação	Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
220	Alíquota fixa	220002	Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação	Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
220	Alíquota fixa	220003	Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo	Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
221	Alíquota fixa proporcional	221001	Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta	Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
222	Redução de Base de Cálculo	222001	Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto	Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado, observado o Art. 12 § 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
400	Isenção	400001	Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário	Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410001	Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior	Fornecimento de bonificações quando constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior, observado o art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410002	Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte	Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410003	Doações sem contraprestação em benefício do doador	Doações que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410004	Exportações de bens e serviços	Exportações de bens e serviços, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410005	Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios	Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410006	Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto	Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410007	Fornecimentos realizados por partidos políticos	Fornecimentos realizados por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410008	Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão	Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410009	Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil	Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410010	Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita	Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410011	Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial	Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410012	Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular	Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410013	Exportações de combustíveis	Exportações de combustíveis, observado o art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410014	Fornecimento de produtor rural não contribuinte	Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410015	Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte	Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410016	Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos	Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos, observado o art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410017	Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada	Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada, observado o art. 171 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410018	Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas	Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação, previstos em lei, assim entendidas os serviços prestados ao fundo pelo seu agente operador e por entidade encarregada da sua administração, observado o art. 213 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410019	Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação	Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410020	Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação	Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410021	Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal	Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410022	Consolidação da propriedade do bem pelo credor	Consolidação da propriedade pelo credor de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410023	Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte	Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor em que o prestador da garantia não seja contribuinte, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410024	Consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio	Consolidação da propriedade pelo grupo de consórcio de bem que tenha sido objeto de garantia, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410025	Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte	Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia constituída em favor do grupo de consórcio em que o prestador da garantia não seja contribuinte, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410026	Doação com anulação de crédito	Doações sem contraprestação em benefício do doador, com anulação de crédito apropriados pelo doador referente ao fornecimento doado, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410	Imunidade e não incidência	410999	Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente	Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
510	Diferimento	510001	Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica, relativas à geração, comercialização, distribuição e transmissão	Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, relativas à geração, comercialização, distribuição e transmissão, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
515	Diferimento com redução de alíquota	515001	Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas destinados a produtor rural não contribuinte (Anexo IX)	Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas destinados a produtor rural não contribuinte, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550001	Exportações de bens materiais	Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550002	Regime de Trânsito	Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550003	Regimes de Depósito (art. 85)	Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550004	Regimes de Depósito (art. 87)	Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550005	Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)	Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550006	Regimes de Permanência Temporária	Regimes de Permanência Temporária, observado o art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550007	Regimes de Aperfeiçoamento	Regimes de Aperfeiçoamento, observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550008	Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário	Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário, de que tratam o inciso I do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550009	GNL-Temporário	GNL-Temporário, de que trata o inciso II do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550010	Repetro-Permanente	Repetro-Permanente, de que trata o inciso III do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550011	Repetro-Industrialização	Repetro-Industrialização, de que trata o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550012	Repetro-Nacional	Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550013	Repetro-Entreposto	Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550014	Zona de Processamento de Exportação	Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99, 100 e 102 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550015	Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária	Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, observado o art. 105 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550016	Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura	Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550017	Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval	Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550018	Desoneração da aquisição de bens de capital	Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550019	Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM	Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus, observado o art. 443 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550020	Áreas de livre comércio	Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550	Suspensão	550021	Industrialização destinada a exportações	Fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
620	Tributação monofásica	620001	Tributação monofásica sobre combustíveis	Tributação monofásica sobre combustíveis, observados os art. 172 e art. 179 I da Lei Complementar nº 214, de 2025.
620	Tributação monofásica	620002	Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis	Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
620	Tributação monofásica	620003	Tributação monofásica com tributos retidos por responsabilidade sobre combustíveis	Tributação monofásica com tributos retidos por responsabilidade sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
620	Tributação monofásica	620004	Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório	Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
620	Tributação monofásica	620005	Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório	Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
620	Tributação monofásica	620006	Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente	Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente, observador o art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
800	Transferência de crédito	800001	Fusão, cisão ou incorporação	Fusão, cisão ou incorporação, observado o art. 55 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
800	Transferência de crédito	800002	Transferência de crédito do associado, inclusive as cooperativas singulares	Transferência de crédito do associado, inclusive as cooperativas singulares, para cooperativa de que participa das operações antecedentes às operações em que fornece bens e serviços e os créditos presumidos, observado o art. 272 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
810	Ajuste de IBS na ZFM	810001	Crédito presumido de IBS sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da ZFM	Crédito presumido de IBS sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
811	Ajustes	811001	Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas	Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
811	Ajustes	811002	Débitos de notas fiscais não processadas na apuração	Débitos de notas fiscais não processadas na apuração, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
811	Ajustes	811003	Desenquadramento do Simples Nacional	Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
820	Tributação em declaração de regime específico	820001	Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde	Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 235 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
820	Tributação em declaração de regime específico	820002	Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária	Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
820	Tributação em declaração de regime específico	820003	Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos	Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
820	Tributação em declaração de regime específico	820004	Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos	Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 248 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
820	Tributação em declaração de regime específico	820005	Documento com informações de alienação de bens imóveis	Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
820	Tributação em declaração de regime específico	820006	Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via	Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
830	Exclusão de base de cálculo	830001	Documento com exclusão da BC da CBS e do IBS de energia elétrica fornecida pela distribuidora à UC	Documento com exclusão da base de cálculo da CBS e do IBS referente à energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, conforme Art 28, parágrafos 3° e 4°.