top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

INCENTIVOS DO ICMS

A questão relacionada a incentivos do ICMS sempre foi problema para as empresas quanto à tratativa dada pela Receita Federal, no tocante a tributar esses incentivos. Analisando a questão de maneira simples, no primeiro momento chega a ser um contra senso a empresa pleitear incentivos fiscais, via de regra para implantação ou expansão de suas atividades operacionais, e na sequência ter esses incentivos tributados.


Buscando resolver essa polêmica, a Lei Complementar de número 160/2017 que tratou da forma pela qual convênios entre Estados e Distrito Federal devem deliberar sobre incentivos e benefícios do ICMS, determinou que os incentivos ou os benefícios fiscais ou financeiros do ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal são considerados subvenção para investimento.


Essa modalidade de subvenção, pela legislação, inclusive quando concedida por meio de isenção ou redução de impostos, caracteriza-se como um estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não devendo os registros da mesma, na contabilidade da empresa beneficiária, serem componentes do lucro real, observando a condicional desse registro ser realizado na conta de reserva de lucros que terá utilização específica para absorção de prejuízo, após o uso das demais reservas dessa rubrica, ou, aumento de capital.


Ocorre que mesmo com esse posicionamento da legislação, a Receita Federal insiste em exigir de contribuintes o ITPJ e a CSLL, sob a alegação de que há necessidade de indubitável comprovação de destino dos incentivos para a implantação ou expansão do empreendimento. A Receita Federal reforça seu entendimento por meio de Soluções de Consultas, sendo a de maior evidência atualmente a Solução de Consulta COSIT de número 145/2020, que em sua conclusão traz a seguinte informação:


“...

36 - À vista do exposto, responde-se a consulente que, a partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.


...”


Desta forma, as empresas que usufruem de benefícios e incentivos relacionados ao ICMS devem estar atentas a esse tema, assim como a forma de contabilização dos respectivos valores, sob o risco de questionamento da Receita Federal quanto a tributação dos mesmos pelo IRPJ e CSLL.

10 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page