ITCMD E A REFORMA TRIBUTÁRIA

O segundo projeto de lei a ser apresentado pelo Governo Federal quanto a operacionalização da reforma tributária,  teve alteração, com a retirada  do mesmo da proposta de tributar pelo ITCMD os planos de previdência privada classificados como abertos, como o VGBL e o PGBL. O tema é  controverso e esta em discussão no STF – Supremo Tribunal Federal. O ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos é de competência Estadual.