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ITCMD E A REFORMA TRIBUTÁRIA

Grupo Bahia & Associados
5 de jun. de 2024
1 min de leitura

O segundo projeto de lei a ser apresentado pelo Governo Federal quanto a operacionalização da reforma tributária, teve alteração, com a retirada do mesmo da proposta de tributar pelo ITCMD os planos de previdência privada classificados como abertos, como o VGBL e o PGBL. O tema é controverso e esta em discussão no STF – Supremo Tribunal Federal. O ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos é de competência Estadual.

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