LEGISLAÇÃO DIGITAL DA UNIÃO EUROPEIA

A União Europeia  tem uma nova legislação voltada aos mercados  digitais (DMA – Digital Markets Act) que possui como objetivo preservar a livre concorrência no setor, principalmente as grandes plataformas  que controlam serviços essenciais, como aqueles relacionados a mecanismos  de buscas  de lojas de aplicativos. As primeiras multas  por não atendimento as disposições dessa legislação  já ocorreram. A Apple foi multada em € 500 milhões e a Meta foi multada em  € 200 milhões.