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LEGISLAÇÃO DIGITAL DA UNIÃO EUROPEIA

Grupo Bahia & Associados
24 de abr.
1 min de leitura

A União Europeia tem uma nova legislação voltada aos mercados digitais (DMA – Digital Markets Act) que possui como objetivo preservar a livre concorrência no setor, principalmente as grandes plataformas que controlam serviços essenciais, como aqueles relacionados a mecanismos de buscas de lojas de aplicativos. As primeiras multas por não atendimento as disposições dessa legislação já ocorreram. A Apple foi multada em € 500 milhões e a Meta foi multada em € 200 milhões.

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