MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE _ EMISSÃO DE NFSe

Tivemos a publicação da Resolução CGSN de número 191 de 04/agosto/2026, que alterou a Resolução CGSN de n° 140, de 22/maio/2018, que por sua vez, tratou do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

A Resolução CGSN 191/2026 prorrogou de 01.09.2026 para 01.11.2026, o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional pelos prestadores optantes pelo Simples Nacional, isso, através do emissor nacional disponível no Portal da NFS-e Nacional, utilizando o Emissor Web ou a API.