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MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO

Grupo Bahia & Associados
26 de abr. de 2023
1 min de leitura

O STF – Supremo Tribunal Federal, obteve maioria de votos para estabelecer teto de 20% para a multa de mora, ou seja, multa por atraso de pagamento de tributos. Esse posicionamento busca uma uniformização de entendimento sobre os três níveis de Governo, ou, níveis de administração tributária federal, estaduais e municiais.

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