O STF – Supremo Tribunal Federal, obteve maioria de votos para estabelecer teto de 20% para a multa de mora, ou seja, multa por atraso de pagamento de tributos. Esse posicionamento busca uma uniformização de entendimento sobre os três níveis de Governo, ou, níveis de administração tributária federal, estaduais e municiais.
top of page
Buscar
Posts recentes
Ver tudoEsse tema foi abordado em vários de nossos informativos. Conforme comentado no ultimo deles, o Governo Federal editou a M.P. de número...
O mercado aguardava entrarmos na “cal maria” do pós eleições municipais, para termos movimentos com relação as possíveis mudanças de...
bottom of page
Comments