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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO

O STF – Supremo Tribunal Federal, obteve maioria de votos para estabelecer teto de 20% para a multa de mora, ou seja, multa por atraso de pagamento de tributos. Esse posicionamento busca uma uniformização de entendimento sobre os três níveis de Governo, ou, níveis de administração tributária federal, estaduais e municiais.

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