MULTAS MORATÓRIAS

O STF – Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento que definiu a incidência do ICMS, e não do ISS,  nas operações de industrialização sob encomenda, indicou o limite de 20% do valor da dívida tributária para que a União, Estados e Municípios definam e apliquem  multas moratórias. Assim,  o Tribunal busca eliminar a aplicação de multas confiscatórias, multas excessivas,  pelas administrações tributárias  das três esferas de  Administração Pública (União, Estados e Municípios).