NOTA FISCAL DE SERVIÇO Eletrônica
- Grupo Bahia & Associados
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Informação que consta no Portal da Reforma Tributária:
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A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, nesta quinta-feira (22.jan.2026), a Nota Técnica Nº 006.
A Nota Técnica trata da instituição e divulgação da primeira versão do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via), em padrão nacional.
O layout divulgado foi desenvolvido em parceria com concessionárias de exploração de via, com base nas Leis Complementares nº 116/2003 e nº 214/2025, e tem como finalidade dar transparência a Estados, Municípios, empresas de TI, prestadores de serviço e contribuintes. O novo padrão está em vigor em 1º de janeiro de 2026.
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