PEC DOS PRECATÓRIOS

Até o início do mês de abril/22 deveremos ter o esboço da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) referente ao chamado encontro de contas dos precatórios da União. A equipe econômica do Governo Federal está trabalhando nesta questão.

O objetivo é que pessoas físicas ou empresas que sejam detentoras legais de valores a receber da União possam utilizar esse crédito para a liquidação de tributos federais, pagamento de dívidas com o governo federal, liquidação de compromisso referente a compra de imóveis que sejam do patrimônio público, ou, ações de empresas estatais, bem como pagamento de taxas de outorga nos contratos de concessão e infraestrutura junto ao Governo Federal.

A questão em análise, atualmente, está relacionada a como tratar esse encontro de contas em termos contábeis nas contas públicas.