Os pedidos de ressarcimento apresentados para utilização de créditos tributários em nível federal e que forem indeferidos não estão mais sujeitos a multa de 50%. A revogação ocorreu através da Medida Provisória n° 656/14. A multa será aplicada somente nos casos em que ocorrer compensações com esses créditos inexistentes.
A definição sobre qual regime de trabalho a ser implementado junto a terceiros é o ideal para desenvolver atividades laborais, deve ser...
O Ministério da Fazenda indicou que a segunda fase da reforma tributária será dividida em fases, com os projetos, sobe as mesmas...
O STF – Supremo Tribunal Federal, considerou constitucional, o Convênio ICMS de número 134/2016, que obriga as instituições financeiras,...
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