Empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, estão solicitando suporte e posicionamento Judicial para garantir sua participação no PERSE.
A Instrução Normativa RFB de numero 2114/22 buscou a normatização quanto ao uso do benefício, porém, trouxe algumas limitações para essa utilização, constando entre elas, a não possibilidade de uso do Programa (PERSE) para as empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL.
A definição sobre qual regime de trabalho a ser implementado junto a terceiros é o ideal para desenvolver atividades laborais, deve ser...
O Ministério da Fazenda indicou que a segunda fase da reforma tributária será dividida em fases, com os projetos, sobe as mesmas...
O STF – Supremo Tribunal Federal, considerou constitucional, o Convênio ICMS de número 134/2016, que obriga as instituições financeiras,...
Comments