PGDAS-D E A REFORMA TRIBUTÁRIA

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), teve atualização com vistas a atender enquadramento às disposições da Reforma Tributária. Essa atualização vai trazer permissão para que o sistema calcule informações importantes, utilizadas para o preenchimento de documentos fiscais eletrônicos – atividade de cruzamento de informações.
As alterações são relacionadas a:
Regime de apuração: não será mais necessário escolher entre os regimes de caixa e de competência. A partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência, e
Folha de salários: exclusivamente nos períodos de apuração novembro e dezembro/2026 será necessário informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional.
Essas informações, além de ferramenta de cruzamento de dados, também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.
Especificamente quanto a folha de salários, a informação estava mais direcionada as empresas que utilizam o fator R (anexos III e V da Lei Complementar de numero 123/2006), sendo que a partir do fechamento de novembro2026, a aplicação da exigência, é para todas as empresas do Simples, de forma que a folha de salários e prolabore que sempre foi tratada como parâmetro de informações pelas empresas ao Fisco, passarão a ter foco mais direcionado, considerando o cruzamento de informações que mencionamos (eSocial e DCTFWeb). Aqui é importante alertar quanto ao risco de situações, nas quais, a empresa tem como costume utilizar, somente a distribuição de lucros, para remunerar seus sócios. O prolabore, conforme mencionamos , pela Lei de numero 8212/1991 que é a Lei Orgânica da Seguridade Social, na alínea “f” do inciso V do artigo 12 enquadrada, entre outros qualificados obrigatórios como segurados da Previdência Social, o titular da microempresa.
Na sequência, temos material que comenta conceitos de prolabore e distribuição de lucros.


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