PIS E COFINS _ POSSIBILIDADES DE CRÉDITOS

O STF – Supremo Tribunal Federal decidiu que, com relação a possibilidade de créditos de PIS e Cofins, no regime de apuração não cumulativo, as empresas não tem direito amplo e irrestrito de crédito.

Assim, tivemos o reconhecimento da constitucionalidade das Leis de números 10637/2002 e 10833/2003. A questão analisada levava em conta quais os insumos dariam direito ao crédito dessas contribuições no regime não cumulativo, tendo em vista que ao contribuinte que propôs a ação, questionou a constitucionalidade do artigos das duas Leis que indicam, ou, relacionam as possibilidades de créditos.

A decisão foi em linha de que não há amplo e irrestrito direito a créditos, ou seja, as Leis que tratam do tema são constitucionais, apesar de não definirem o conceito de insumos para a sua aplicação, mas que por ser esse aspecto matéria infraconstitucional o STJ – Superior Tribunal de Justiça, o faz de forma esclarecedora.