PIS E COFINS – DESPESAS PORTUÁRIAS

Com base nas disposições da decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça, de fevereiro de 2018 o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu a favor de contribuinte em julgamento que analisou a possibilidade de crédito de PIS e COFINS, regime não cumulativo, sobre despesas de embarque, desembarque, e armazenamento de cargas.

Utilizando os conceitos de essencialidade e relevância a 3ª Turma do CARF entendeu que esses gastos podem ser caracterizados como insumos na atividade econômica da empresa patrocinadora da ação administrativa.

O encaminhamento da análise transcorreu no sentido de que os gastos com serviços portuários são essenciais e relevantes para a empresa que tem operações de importação e exportação.