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POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO ICMS - SP

Resoluções Conjuntas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral do Estado de números 01/18 e 03/18 trataram da possibilidade de parcelamento do ICMS.

A primeira delas (01/18) trata dessa possibilidade para o ICMS referente as operações da empresa e a segunda (03/18) trata dos débitos referentes ao ICMS-ST.

Quanto ao ICMS normal (Resolução 01/18) o parcelamento se aplica a débitos inscritos ou não em dívida ativa. Esses débitos são os declarados e não recolhidos, ou, os exigidos por auto de infração, ou, aqueles originados de regularização própria, resultado do programa “Nos Conforme”. Não se enquadram no parcelamento tratado por essa Resolução, o ICMS de desembaraço aduaneiro de mercadorias para industrialização ou comercialização, e o ICMS –ST que tem abordagem específica pela Resolução 03/18.

O parcelamento poderá ser aprovado em até 60 parcelas. Há a possibilidade de ser concedido até dois parcelamentos, mas os números de parcelas poderão ser limitados abaixo de 60 dependendo do caso.

As solicitações de parcelamento para débitos não inscritos de até R$ 50 M podem ser solicitadas pelo Posto Fiscal Eletrônico. Fora dessa situação a solicitação deve ocorrer através de formulário com entrega no Posto Fiscal da jurisdição do estabelecimento, o formulário é encontrado no site do Posto Fiscal Eletrônico. Para débitos inscritos o pedido de parcelamento deve ocorrer no site da Procuradoria do Estado.

Consolidado o débito e devidamente aprovado, a cada parcela teremos o acréscimo de juros não capitalizados equivalentes a SELIC, desde o mês seguinte ao diferimento do parcelamento, até o mês anterior ao do pagamento da parcela e mais um por cento referente o mês de quitação da parcela.

Quanto ao ICMS ST (Resolução 03/18) a tratativa também é para débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa com fatos geradores até 30/09/18, sendo a possibilidade de quitação em 60 parcelas. A solicitação de parcelamento deve ocorrer até 31/05/19 sendo as pendencias de recolhimento enquadráveis, as que tenham origem em imposto declarado e não pago, ou, exigidos por auto de infração, ou em virtude de procedimento de auto regularização base no programa “Nos Conforme”. As consolidações dos débitos e a forma de correção das parcelas segue o mesmo que consta na Resolução que trata do parcelamento do ICMS normal do estabelecimento..

Tivemos uma outra Resolução, a de numero 02/18, que trata da possibilidade de parcelamento do IPVA inscritos em dívida ativa.

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