PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E A NFSe

Mais um ponto de atenção trazido pela Reforma Tributária, e seus apanhado de “normas suportes” esta relacionado ao fato de que a partir de 1° de janeiro de 2026, profissionais autônomos que prestam serviços, passam a ter a obrigação de emitir documentos fiscais, entre eles a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe), através do portal nacional.

A norma, em maturação já há algum tempo, se enquadra as legislações tributárias municipais bem como a Reforma Tributária, como parte da substituição do ISS e ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O serviço do Emissor Nacional está disponível no site oficial da Receita Federal. A mudança tem como objetivo padronizar em nível nacional os documentos fiscais e atender a procura desses pela emissão do documento destinado aos seus  clientes.

Com isso, a questão que tem vinculação com a emissão recibos para suportar a prestação de serviços por esses profissionais deve ser revista, pela sua não mais aplicação quanto as questões fiscais tributárias relacionadas a esses eventos.