PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA – 2026

Foi publicado o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT – 2026) cujo objetivo, no âmbito federal, é fortalecer a conformidade fiscal dos apontamentos da empresa, e consequentemente ter a relação entre o Fisco e o Contribuinte harmoniosa e produtiva. Um dos objetivos do programa é a transparência, bem como incentivar o atendimento, e/ou, cumprimento  em caráter voluntário das obrigações tributárias, dando sustentabilidade  a aspectos orientativos, de monitoramento e de fiscalização. O Programa é um incentivador para os Contribuintes manterem em dia suas obrigações para com a fiscalização, buscando a consistência das informações e a estruturação de seus processos tributários, minimizando ao máximo, riscos de inconsistências e consequentes possíveis atuações.