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Quantidade de Normas Legais

Estudos indicam que tivemos entre 2015 e 2016 a publicação de aproximadamente 12 mil normas fiscais-tributárias considerando as esferas federal, estadual e municipal. Acompanhamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, menciona a quantidade de 5,8 milhões de normas legais dos mais variados temas publicadas nos últimos 28 anos.

Nesse emaranhado de diplomas legais temos os que tratam da criação e da majoração de tributos, como é o caso da Cofins, Cide, CSLL, PIS-Importação, Cofins-Importação que por serem contribuições tem destinação orçamentária específica, mas temos também a criação do ISS-Importação e a alteração da mecânica de arrecadação do ICMS através da substituição tributária, alterações relacionadas a impostos que atendem demandas de Municípios e de Estados.

A quantidade de normas se torna cada vez mais complexa quanto ao entendimento, análise, e aplicação do que se pretende, em termos tributários, para determinado tema. Questões recentes de base de cálculo de PIS e Cofins importação, e base de cálculo de PIS e Cofins faturamento que o digam.

Muitas vezes a abordagem quanto a determinado tema é alocada na redação de norma legal de outro assunto que nada tem em relação com o primeiro. Há também situações onde a norma atual faz referência de alteração a diversas normas anteriores onde a compreensão do propósito alterado se torna mais complexa. Isso gera insegurança e incerteza na análise e aplicação da diploma legal, com grande risco de contingências para as empresas.

Os contribuintes, pessoas físicas ou empresas, precisam ter cuidado com esse emaranhado de normativos legais e suas alterações, isso considerando que a Lei Complementar n⁰ 95, indica de forma textual que uma das condicionais da Lei é a clareza sobre o tema abordado, indicando, inclusive os tópicos para se ter essa clareza e redação.

Fato é que essas questões impactam, invariavelmente, nos custos operacionais das empresas e na sua lucratividade necessitando de boa parcela de atenção e bom conhecimento administrativo para lidar com as mesmas.

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