QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ICMS

A arrecadação do ICMS no mês de agosto/22, base em julho/22, que é o primeiro mês impactado pela redução de alíquotas do imposto quanto a combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte, teve baixa de 8,4%. Dos 27 Entes Federados 22 sentiram redução em suas receitas relacionadas ao ICMS.

A redução desse imposto para as atividades acima mencionadas tem base na Lei Complementar de número 194/2022. O STF – Supremo Tribunal Federal, acompanha a questão no que se refere ao ressarcimento da União para com os Estados pela perda de arrecadação dos mesmos. Considerando a falta de acordo sobre essa compensação alguns Estados recorreram ao STF e estão realizando a compensação através de abatimentos dos valores de suas dívidas para com a União.