REFIS DO SIMPLES

O Conselho Gestor do Simples Nacional, aprovou a prorrogação de 29/abril para 31/maio para que os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte possam renegociar suas dívidas tributárias através do RELP - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.

A medida, quanto a prorrogação, foi necessária pois apesar de aprovação do Programa ainda não se tem qualquer para a sua regulamentação.