REFORMA TRIBUTÁRIA

Programa de Assessoramento Técnico a  Tributação sobre Consumo, formado pro 19 Grupos Técnicos, fruto da aprovação da PEC da Reforma Tributária, em dezembro/23, está trabalhando forte para apresentação entre o final deste mês e o início de abril/24,  de quatro anteprojetos para a  regulamentação da reforma tributária. O primeiro será identificado como uma espécie de lei geral do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, de competência dos Estados e Municípios, e para a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal. O segundo dará  as diretrizes  do Comite Gestor  do IBS. O terceiro tratará  do imposto seletivo destinado a regulamentar operações com produtos prejudiciais a saúde e ao meio ambiente. Originalmente tínhamos essas três propostas de anteprojetos, mas decidiu-se por mais um, cujo foco é abordar as regras a serem aplicadas sobre  o contencioso administrativo dos tributos nessa transição entre o atual sistema tributário e o aprovado no final do ano passado.