REFORMA TRIBUTÁRIA

Promulgada na última quarta-feira, a PEC da reforma tributária, abre uma corrida contra o tempo, no sentido  de elaboração de Leis Complementares que tragam seu suporte em termos de aplicação e operacionalização.

Técnicos dos três Executivos (Federal, Estaduais e Municipais), a partir de janeiro/24, terão missão tão ou mais louvável como foi a promulgação da reforma, dando a ela condições de pleno uso, trazendo a sociedade tudo o que com base nela foi prometido e divulgado. O prazo para apresentar as Propostas de Leis Complementares ao Congresso é de 180 dias a contar da data da promulgação da PEC, mas no auge das discussões, temos que a pressão será grande para que esse prazo seja cumprido em menor tempo.