REFORMA TRIBUTÁRIA E O INÍCIO DOS QUESTIONAMENTOS JUDICIAIS

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada junto ao STF – Supremo Tribunal Federal, pelo Instituto Nacional de Direitos  da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, questionando os critérios que da forma disposta na Lei Complementa de numero 214/2025 restringiram o uso da alíquota zero do IBS e da CBS para a compra de automóveis por essas pessoas. Especialistas indicam que deveremos ter mais questionamentos desse nível quanto as disposições da L.C. da Reforma Tributária no que se aplica a disposições sobre concessão de benefícios.

Desde o dia 22/janeiro/2025 estamos divulgando série de informativos que tratam da reforma Tributária. A identificação dos mesmos é -  LEI COMPLEMENTAR DE NUMERO 214/2025 – DETALHANDO A REFORMA TRIBUTÁRIA – atualmente  estamos na abordagem de número “XI”