O Governo Federal calculou o seu risco fiscal considerando ações judiciais movidas contra a união. O valor chega a R$ 2,6 trilhões de possibilidade de impacto aos cofres públicos é considerado o mais crítico dos últimos dois anos. Se comparado com estimativa anterior de março/22 o aumento chega a 66%
Os três casos que mais preocupam o Governo Federal na avaliação desses riscos são, a chamada “revisão da visa toda” considerada para cálculo da aposentadoria, que considera a contribuição ao INSS inclusive em período anterior a julho/1994. O outro tema é a incidência do PIS e da COFINS sobre as importações; e por último a interferência na cota do ICMS repassada aos municípios que os incentivos fiscais podem ter.
No primeiro caso estima-se estar em jogo montante de R$ 480 bilhões, no segundo R$ 325 bilhões e no terceiro R$ 279 bilhões.
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