SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – ENQUADRAMENTO NO LUCRO PRESUMIDO

A Solução de Consulta DISIT/SRRF03 de numero 3008/2025  abordou tema relacionado a definição da base de cálculo para a Pessoa Jurídica que preste serviços relacionados a odontologia.

Esse tema é interessante e tem como base as disposições da alínea “a” do inciso III do artigo 15 da Lei de numero 9249/1995. Em resumo essas disposições legais dizem o seguinte:

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LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

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Art. 15.  A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 

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 III - trinta e dois por cento, para as atividades de:

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a)    prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; 

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Pois bem,  a solução de Consulta em destaque buscou trazer maior transparência a essa interpretação legal. Em resumo suas disposições dizem que  aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo do IRPJ apurado na forma do lucro presumido. A partir do início de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, tais como a realização de cirurgias, mesmo que executadas no âmbito das atividades odontológicas e desde que as receitas sejam segregadas entre si.