SIMPLES NACIONAL

Empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL que tenham débitos junto a Receita Federal e para os quais não possuam procedimento administrativo ou judicial de suspensão da cobrança poderão ser excluídas do SIMPLES

Esse procedimento quanto a exclusão de ofício através de comunicado ao contribuinte via domicílio tributário eletrônico teve programação de início na data de ontem – 26/09/2016.

A recomendação é de verificação periódica e constante  no domicílio tributário eletrônico com o intuito de identificar comunicado dessa natureza tendo dessa fora, tempo hábil de verificação quanto a  possíveis alternativas de solução.

A data de regularização é de 30 dias da ciência da comunicação no domicílio eletrônico caso haja por parte da empresa interesse em manter o enquadramento no SIMPLES NACIONAL.