SIMPLES NACIONAL POSSÍVEIS NOVOS LIMITES

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aprovou Projeto de Lei, que atualiza valores para enquadramento de MEIs, microempresas, e empresas de pequeno porte, isso com relação ao Simples Nacional.

A alteração em análise, eleva o enquadramento do MEI de receita bruta na ordem de R$ 81 K/ano para R$ 144 k/ano, de microempresas de R$ 360 k/ano para R$ 869 k/ano, e de empresas de pequeno porte de R$ 4,8 M/ano para R$ 8,7 M/ano. Pela proposta, o MEI poderá contratar até dois funcionários, na condicional que individualmente ganhem o salário mínimo.

O projeto deve passar pela avaliação do Plenário da Câmara dos Deputados, isso provavelmente após as eleições, e deve voltar ao Senado para nova apreciação, onde já foi aprovado em Agosto/22, mas sem considerar as alterações, agora propostas, para as empresas do Simples Nacional.