SISTEMA “S”

Embargos de declaração, é instrumento jurídico através do qual solicita-se ao Juiz a revisão de determinada decisão, de forma que, a mesma possa ser mais esclarecedora, mais compreensível, sem dubiedade, podendo trazer possível correção, para torná-la a mais perfeita e aplicável  possível.

A 1ª  Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, realizou a rejeição de nove recursos de embargos de declaração que foram apresentados após o julgamento que definiu o recolhimento  do “Sistema S”, não estar limitado a 20 salários mínimos. Empresas interessadas na questão aguardam, agora, a publicação dos votos da relatora – Ministra Regina Helena Costa – tendo em vista a não leitura dos mesmos no julgamento da última semana.