TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR DE NUMERO 116/03 E A NBS – NOMENCLATURA BRASIEIRA DE SERVIÇOS
- Grupo Bahia & Associados
- 30 de set.
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A questão é importante, tendo em vista que as empresas utilizavam os códigos de serviços constantes no anexo da Lei Complementar em destaque, para definir a tributação quando da emissão de Notas de Serviços. Isso ficou prejudicado base nas disposições da Lei Complementar de número 215/2025 (Reforma Tributária), pois essas disposições não fazem referência a atrelar a incidência do IBS e da CBS com os códigos de serviços da Lei Complementar 116/03, e sim vincula os serviços aos códigos da NBS.
Agora temos instrumento/informação para essa vinculação como segue:
“..........
AnexoVIII-CorrelacaoItemNBSIndOpCClassTrib_IBSCBS_V1.00.00
Tabela de correlação entre os itens/subitens de serviço do Anexo da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, os códigos indicadores das operações de consumo - cIndOp (AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.00.00) e os códigos de classificação das operações de consumo - cClassTrib.
..........”
O arquivo abaixo traz essa tabela de correlação.
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