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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Empresas que firmaram acordos de parcelamentos com a Fazenda Nacional através da modalidade transações tributárias, e que tiveram seus parcelamentos reincididos, estão tendo sucesso no Judiciário, quanto a sua readmissão no programa de parcelamento, tendo em vista o desenquadramento ter ocorrido sem qualquer notificação previa da exclusão. Pela legislação que tratado do , tema o contribuinte será notificado para que em 30 dias, impugne o fato comunicado, ou, regularize a situação. Porém, existem situações em que a exclusão do programa foi sumária, sem essa comunicação prévia ao contribuinte.

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