Modalidade que prevê a solução de contencioso de pequeno valor, terá primeiro tema a ser analisado sendo o mesmo relacionado a cobrança da contribuição previdenciária referente aos programas de participação nos lucros e resultados.
A transação tributária do contencioso prevê parcelamento tanto para pessoas físicas como para empresas para a regularização de litígios sobre temas que causam discordância entre as partes, estando entre eles esse referente a contribuição previdenciária aplicada aos programas de participação nos lucros e resultados.
Os descontos para essa regularização são atraentes , sendo que os interessados devem fazer adesão ao programa a partir de 01/junho/2021 até o final de agosto/2021.