TRIBUTAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS - SUBVENÇÕES

Em nossos informativos de 21/fev/24, 04/jan/24, 22/dez/23, entre outros,  tratamos da proposta do Governo Federal de tributar benefícios relacionados as subvenções concedidas pela União, Estados, e Municípios, sem dúvida com impacto maior  aos benefícios concedidos pelos Estados relacionados ao ICMS, e direcionados as empresas. A Medida Provisória de número 1185/23, posteriormente convertida na Lei de número 14789/23,  são os diplomas legais que trataram do assunto.

Temos, agora, algumas decisões judiciais já em segunda instancia, de Tribunais Regionais Federais, afastando das empresas essa possibilidade de tributação.

A tese explorada nesses casos, está relacionada  a jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça, que trata da impossibilidade de tributação pelo Governo Federal, de crédito presumido do ,  concedido pelos Estados as empresas, por violação ao pacto federativo, a imunidade recíproca, e ao desvirtuamento do conceito de renda.