TRIBUTOS SOBRE TRIBUTOS

A AGU – Advocacia Geral da União,  protocolou Ação Declaratória de Constitucionalidade junto ao STF – Supremo Tribunal Federal,  com o objetivo de validar a inclusão de tributo na base de cálculo de outro tributo, isso explorando o conceito de receita ou faturamento para fins de cálculo e incidências  do PIS e da Cofins, calculo esse incluindo despesas tributárias. Como suporte ao pleito há referência a três  temas que estão em análise no STF com o reconhecimento  de repercussão geral. São eles a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, a inclusão  do crédito presumido do ICMS suporte em incentivos  fiscais na base de PIS e Cofins, e a inclusão do PIS e da Cofins  em suas próprias bases. A AGU ressalta que essa nova ação não contempla a discussão sobre o ICMS compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.