USO DE PREJUIZO FISCAL

A PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aumentou o percentual de uso de prejuízo fiscal nos acordos de transações tributárias. O limite  percentual de uso que era de 10% passou a ser de 30% do valor formal da dívida. A alteração é aplicada para os três primeiros editais do PTI – Programa de Transação Integral publicados em 31/12/2024, para os quais é possível a adesão até 30/06/2025.