CARF

O Projeto de Lei que altera a dinâmica de julgamentos do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi aprovado o Senado. Com isso temos o retorno do chamado voto de qualidade, no qual, em caso de empate na turma de julgamento, o voto final é do representante do Governo. Com essa aprovação o Governo Federal estima, em 2024, aumentar a sua receita em até R$ 40 bilhões, isso considerando que o “estoque” de temas em discussão no CARF chega a R$ 1,2 trilhão.

Na aprovação do Projeto de Lei temos a possibilidade do contribuinte identificado como bom pagador negociar valor de garantias e o impedimento da execução das mesmas antes do fim dos processos judiciais, considerando que o CARF realize a mediação de conflitos entre a interpretação da Receita Federal e dos Órgãos Reguladores para determinado tema.