top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

A CHAMADA “MINIRREFORMA” TRABALHISTA

A Medida Provisório de número 1045/2021 que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, e que foi recentemente aprovada pela Câmara do Deputados e encaminhada ao Senado Federal para apreciação, está sendo, também, conhecida como a “minirreforma” trabalhista por abordar pontos sensíveis da relação laboral entre empregadores e colaboradores. Um desses pontos, parecia estar resolvido com a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei de número 13467/2017), no que se refere a concessão de prêmio ou abono ao trabalhador, quanto a essas concessões não incorporarem o contrato de trabalho, não constituindo dessa forma, base para a incidência de encargos trabalhistas e previdenciários, sendo a condicional para esse fato, que haja por parte do colaborador desempenho acima do esperado no exercício de suas atividades laborais.


Ocorre que na análise da Medida Provisória de número 1045/2021, a Câmara do Deputados incluiu no texto dessa M.P. a sugestão de termos na CLT o artigo de numero 457-A, cuja parte da redação vai limitar o pagamento desse prêmio, ou, bônus a quatro vezes no mesmo ano civil e, no máximo, a 1 pagamento no mesmo trimestre civil.


Assim, questões que pareciam estar superadas referentes a prêmio, bônus, e habitualidade de pagamento dos mesmos voltarão à tona, caso o texto proposto progredida e seja aprovado dessa forma.

17 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page