ALTERAÇÃO DO ICMS-SC

O Decreto de número 1189/2025 (em vigor a partir de 01/10/25) trouxe alterações ao Regulamento do ICMS de Santa Catarina, quanto a “pós validação da ECF”

A alteração ocorreu, através de novas disposições nos parágrafos que fazem parte do Artigo 33-C (trata da recepção dos dados da EFD), do anexo 11 ( trata das obrigações acessórias em meio eletrônico) do RICMS-SC.

As novas disposições são as seguintes:

“..........

§ 2º A EFD retransmitida nos termos do caput deste artigo será submetida a pós-validação pela SEF, conforme procedimento definido em ato do Diretor de Administração Tributária, que estabelecerá as hipóteses de omissão por inconsistência grave, seus efeitos e os prazos para regularização.§ 3º Será considerada inválida a EFD que apresente alguma omissão por inconsistência grave, nos termos do § 2º deste artigo, sujeitando o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária.§ 4º Poderá ser sumariamente suspenso o credenciamento para emissão e destinação de documentos fiscais eletrônicos sempre que constatada, por 3 (três) períodos consecutivos de apuração do imposto, omissão por inconsistência grave, nos termos do § 2º deste artigo." (NR)

..........”

Fazendo parte dessa atualização temos também, o Ato DIAT 075/2025, que em seu anexo único traz a seguinte tabela (conforme § 2º Art. 33-C anexo 11).