SERVIÇOS DE SAÚDE – ENQUADRAMENTO NO LUCRO PRESUMIDO

Em nossos informativos de 25/junho/2025,  24/fevereiro/2025, e  03/01/2025, entre outros, tratamos do assunto em destaque.

Na época, (junho/2025) tivemos a manifestação consultiva da SRRF06, isso através da Solução de Consulta  de número 6011/2025 que, resumidamente, se posicionou conforme manifestações anteriores, também   em linha, com o fato de  que para  fins de aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento), a ser direcionado sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com vistas à determinação da base de cálculo do imposto, e 12% (doze por cento) para fins de determinação da base cálculo da  contribuição social,  essa receita deve ser referente a prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.   Adicionalmente esses serviços devem ser realizados por prestadora dos serviços que seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) atendendo  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Não ocorrendo o atendimento dessas condicionais, o percentual de  presunção de lucro  será de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.

A base legal  “master” para essa indicação está na alínea “a” do inciso III do artigo 15 da Lei de número 9249/1995, já a base legal “normativa” para essa interpretação está na Instrução Normativa RFB de número 1700/2017, mais especificamente em seu artigo 33. Tivemos, agora, em 18/setembro/2026 a publicação da Instrução Normativa RFB de número 2342/2026, que traz “complementações informativas” as disposições da IN 1700/2017. Na sequência temos detalhamento dessa informação, com ênfase nas recentes atualizações.