ALTERAÇÕES NO CARF

A Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei que traz a proposta de alteração no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, retomando a aplicação do chamado “voto de qualidade”, que é o voto decisivo em questão de empate em julgamentos, passando esse voto a ser do representante do Governo. Veja o nosso Informativo de 07/07/2023 – CARF e o Voto de Qualidade.

Em 2020 esse voto foi extinto, de forma que o empates nesses julgamentos revertessem em vitória para os contribuintes. Atualmente o Governo alega perda de arrecadação significativa com essa configuração de decisões administrativas de segunda instancia. As condicionais para a aprovação do projeto na Câmara passaram pela manutenção do valor piso de 60 salários mínimos (R$ 79.200,00) para que o contribuinte possa recorrer ao CARF, e passaram pela não aplicação de multa, mais a redução de juros, o que facilitará o recolhimento, em caso de empate no julgamento. O tema segue, agora, para apreciação no Senado.

Ressalte-se a importância do tema como um dos componentes do ajuste fiscal das contas públicas.