ALTERAÇÕES NO ICMS-ST _ SÃO PAULO

Questões relacionadas ao crédito a ressarcir do ICMS-ST no Estado de São Paulo, tiveram recente atualização quanto a  limitação de uso desses créditos. As disposições originalmente constam na Portaria CAT de numero 42/2018,mas foram alteradas pelas disposições da Portaria CAT de número 45/2025.

Orginalmente, quanto a utilização do valor a ressarcir (artigo 20 da Portaria CAT de número 42/2018) tínhamos, entre outras , as seguintes situações:

“...... - Transferência par​​​​a estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS neste Estado como sujeito passivo por substituição tributária (RPA-ST) e na situação cadastral ativa, nos termos do § 4º do artigo 270 do RICMS......”

“...... - Liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular ou, ainda, de terceiros, observadas, no que couberem, as regras dos artigos 586 a 592​​ do RICMS......”

Essas disposições, agora,  (Portaria CAT de número 45/2025) trazem as seguintes informações (trajamos em negrito, o que é importante na leitura):

“......- Transferência para substituto tributário, inscrito neste Estado, desde que fornecedor, ou para outro estabelecimento da mesma empresa, conforme inciso II do artigo 270 do RICMS (g.n.)

“......​- Liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular, observadas, no que couberem, as regras dos artigos 586 a 591 do RICMS.