FIM DO PERSE

O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil de numero 02/2025 tornou público o atingimento, agora no mês de março/25,  do limite máximo de R$ 15 bilhões  referente ao PERSE-Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Com isso, o Programa fica extinto a partir do mês de Abril/2025. A Lei de numero 14148/21 em seu artigo 4º A,  trouxe a previsão do custo fiscal de gasto tributário para o Programa, fixado nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, indicando também que o benefício fiscal ficaria extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.