ICMS NO e_COMMERCE NTERNACIONAL
- Grupo Bahia & Associados
- 9 de jun. de 2023
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Os Estados acordarem em unificar a alíquota do ICMS a ser aplicada às compras realizadas junto a sites estrangeiros de venda a varejo. Essa alíquota será de 17% sendo tratada em Convênio a ser publicado pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária.
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