ICMS – ST (ESTADO DE SÃO PAULO)

Recentes decisões da Justiça do Estado de São Paulo estão garantindo as empresas o ressarcimento de valor do ICMS-ST para os quais processo administrativo ratifique a cobrança em excesso desse imposto.

A Portaria CAT de numero 42/2018 ao tratar do tema, indica a vedação do valor a ressarcir a contribuinte, em caso de qualquer dos seus estabelecimentos no Estado, ter débito do imposto (ICMS), mesmo que já parcelado.

Decisões judiciais estão reparando esse posicionamento da Portaria CAT.