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INCENTIVOS RELACIONADOS AO ICMS

Grupo Bahia & Associados
1 de jul. de 2022
1 min de leitura

O Governo Federal não tem obtido sucesso na proposta de cobrar tributos federais – imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, PIS e COFINS – sobre incentivos fiscais relacionados ao ICMS que tenham como objetivo captar e trazer investimentos aos Estados. Posicionamentos mais recentes dos Tribunais sobre esse tema, indicam que aceitar essa tributação seria equivalente a aceitar a interferência da União nos benefícios administrados pelos Estados junto aos seus contribuintes.

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