MAIS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

O assunto vem sendo amplamente abordado. Dessa vez, tivemos manifestações do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. As colocações esclarecem que:

• Os contribuintes não terão mais de uma fiscalização realizada por diferentes  instancias, assim, quanto ao IBS apenas um ente realizará  a fiscalização descartando-se a possibilidade de fiscalizações paralelas. O Comitê Gestor do IBS terá função primordial nessa gestão;

• A questão relacionada a informatização das informações será crucial – compras com suporte em documentos fiscais eletrônicos, e vendas também, com suporte em documentos com essas características, suportarão registros (obrigações acessórias) e recolhimentos;.

  
  

• Custo de adaptação das empresas efetivamente ocorrerá, mas  terá avaliação positiva se comparado ao resultado esperado com a simplificação, desburocratização e redução de gastos que as empresas terão com aspectos relacionadas a controles fiscais e tributários apresentados pela Reforma;

  
  

• Pode ocorrer algum grau de litígio durante a transição entre os sistemas;

• O Comite Gestor do IBS que realizará a distribuição de recursos da União para os outros entres federados, esta em fase final de regulamentação para a sua composição, que terá 27 representantes dos Estados e 27 representantes dos Municípios.