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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

MEI – PROPOSTA DE NOVA FAIXA DE FATURAMENTO

O Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), vinculado ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou proposta de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), sendo esse novo limite de R$ 144.912,00/ano. Também foi aprovada nesse Comitê a criação de uma chamada "rampa de transição" para que, de forma gradual, os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME). A proposta segue, agora, para avaliação no Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Com esse aumento, cria-se uma nova faixa de alíquota no Simples Nacional, para os que atuam como MEI. Atualmente o MEI com faturamento anual de R$ 81.000,00 vai continuar recolhendo valor fixo de 5% do salário mínimo. A proposta é de que MEI cujo faturamento seja acima de R$ 81.000,00 até R$ 144.912,00 tenha recolhimento equivalente a R$ 181,14 que é resultante da aplicação de 1,5% sobre R$ 12.076,00 sendo esse valor, referente ao teto mensal de faturamento, para essa nova faixa limite do MEI.

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