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MULTA ISOLADA

Grupo Bahia & Associados
10 de mar. de 2023
1 min de leitura

O Supremo Tribunal Federal, volta a analisar a questão relacionada a aplicação de multa isolada. Comentamos sobre o assunto em nosso informativo de 24/novembro/2020.

Na retomada da análise temos cinco votos pela não possibilidade de aplicação da multa isolada na ordem de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento, ou, compensação solicitados pelo contribuinte e não homologados pela Receita Federal.

Existem duas ações no STF sobre o tema. Os dois Ministros Relatores se manifestaram contra a cobrança dessa multa pela não homologação da declaração de compensação.

Aguarda-se para breve a decisão final sobre o tema.

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